A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Douro quer esclarecimentos sobre a lei de prevenção de incêndios por impor um «timing impossível de cumprir» para a limpeza de terrenos junto a casas.
«Há questões que carecem de esclarecimento, que carecem de que o Governo seja mais explícito. Nós não conseguimos perceber, ter tudo pronto nos timings que estão definidos é completamente incomportável e inexequível”, afirmou Carlos Silva, presidente da CIM Douro e da Câmara de Sernancelhe.
Os representantes dos 19 municípios da CIM Douro, reunidos ontem em Alijó, distrito de Vila Real, analisaram a nova lei, que impõe uma retenção de 20 por cento das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) se as autárquicas não cumprirem, até 31 de maio, com a limpeza de faixas de gestão de combustível para prevenir incêndios em torno das casas, estradas, fábricas e linhas de energia, devendo substituir-se aos proprietários.
Segundo o estipulado no orçamento do Estado para 2018, os proprietários têm até 15 março para proceder à limpeza e, depois, se não cumprirem, caberá aos municípios concretizar então esta medida em dois meses e meio.
As câmaras terão também que proceder à atualização dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios até 31 de março. «Os municípios já estão a fazer o seu trabalho no terreno, independentemente desta lei existir ou não existir. (…) É impossível concretizar todas as ações em termos legais nos timings que estão definidos», salientou Carlos Silva.
«A redução do FEF como consequência por não conseguirmos neste timing tão reduzido implementar todas as regras a que o regulamento obriga, não é prejudicar o autarca, não é prejudicar os vereadores nem a Câmara Municipal, é prejudicar cada uma das pessoas deste território», afirmou.
Carlos Silva referiu que a nova regulamentação parece ter sido feita por alguém que «não conhece a gestão autárquica» e que «não conhece as regras de contratação pública».
O presidente alertou ainda para o facto de o cadastro não estar feito e que, por isso, muitas vezes não se conhecem os proprietários dos terrenos.
Fonte: Lusa
