O Governo reconheceu ter «perfeita noção das dificuldades» que existem na aprovação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, comprometendo-se a dar resposta a todas as propostas de planos em 15 dias.
Em causa está a existência de 57 municípios sem Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), pelo que funcionam com planos não validados.
«Há situações perfeitamente legítimas de não terem parecer. Sei de municípios que pretendem só ter faixas de salvaguarda às aldeias de 50 metros, por isso é perfeitamente natural que o ICNF diga que não, mas também sei que há planos que não tem o visto favorável porque o parecer do ICNF atrasa, o que é incompreensível», declarou o governante Carlos Miguel.
No âmbito de uma audição parlamentar, requerida pelo PSD, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o secretário de Estado das Autarquias Locais explicou que os planos requerem o parecer vinculativo do ICNF.
«Ao dia de hoje, já os planos diretores nacionais não têm pareceres vinculativos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)», indicou o governante, apontando, assim, para existência de «discrepâncias que interferem com a autonomia do poder local».
Neste sentido, o compromisso do Governo é «dar resposta a todas as propostas de planos em 15 dias», já que este «é um problema que é necessário resolver», frisou Carlos Miguel. «Temos perfeita noção das dificuldades que existem para aprovação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios», admitiu.
A 01 de fevereiro, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) assegurou, no parlamento, que todos os municípios têm Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, explicando que «há é planos que não estão formalmente homologados».
Entre os 57 municípios que não têm Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) está Coimbra, revelou o presidente da ANMP e autarca deste município, Manuel Machado, explicando que o plano que existe, apesar de não estar devidamente homologado, «foi ativado e foi eficaz» nos incêndios de 2017.
No âmbito de uma audição parlamentar, requerida pelo PSD, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o representante dos municípios portugueses manifestou-se contra o parecer vinculativo do ICNF para aprovação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, apontando como problema prático a exigência de cartografias específicas.
«Decidi que não aceitava mais esse tipo de subjugações», afirmou Manuel Machado, pronunciando-se como presidente da Câmara de Coimbra e referindo-se à falta de homologação do plano pelo ICNF.
Neste âmbito, o presidente da ANMP criticou as competências atribuídas ao ICNF na aprovação dos planos, acusando este instituto do Estado de não dar o exemplo em termos de limpeza das matas e florestas públicas.
A 17 de janeiro, o secretário de Estado das Florestas disse que «ainda existem 57 municípios que não têm Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovados», indicando que o Governo disponibilizou uma equipa do ICNF para acompanhar o processo.
«Lançámos um alerta, fizemos um contacto com cada um dos municípios e disponibilizámos uma equipa do ICNF para acompanhar a preparação do processo para aprovação dos planos, que se não forem concretizados terão um impacto negativo no orçamento dos municípios», afirmou o governante Miguel Freitas, no âmbito de uma audição parlamentar na Comissão de Agricultura e Mar.
Fonte: Lusa
