Fonte: iapmei.pt
Consulte aqui a regulamentação das medidas adoptadas.
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 (lay-off simplificado)
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 | Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 | Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
Portaria n.º 71/2020 | Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas [aplicável, após a publicação do Decreto 2-A/2020, de 22 de março, que regulamenta o estado de emergência, apenas aos estabelecimentos que podem estar abertos ao público nos termos aí estipulados].
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 | Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 | Autorização da declaração do estado de emergência.
Lei n.º 1-A/2020 | Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (ratifica o Decreto-lei n.º 10-A/2020 e estabelece novas medidas de apoio).
