Parlamento recomenda ao Governo que melhore condições de crédito para limpeza florestal

Confagri 23 Mai 2019

A Assembleia da República recomenda ao Governo que melhore as condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal por parte dos municípios, segundo uma resolução publicada hoje em Diário da República.

Assinada pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a Resolução da Assembleia da República nº 71/2019, de 23 de maio, pede ao Governo que «cumpra rigorosamente» o que está expresso na lei sobre o procedimento de acesso à linha de crédito, financiando operações de limpeza florestal, por parte das câmaras municipais, mesmo antes da realização das despesas.

A resolução aconselha ainda o Governo a definir «as condições em que os municípios podem ser desobrigados do reembolso devido por despesas com limpeza de terrenos cujos proprietários têm comprovada insuficiência económica».

Para além de pedir que o Governo «promova e dinamize estas operações de financiamento», o Parlamento solicita ao executivo de António Costa que «reavalie, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as necessidades dos municípios e atualize o montante a disponibilizar em novas linhas de crédito ao reordenamento e limpeza floresta».

Por força da lei aprovada após os incêndios de 2017, é obrigatório criar faixas de proteção das habitações, aglomerados e estradas nos meios rurais e florestais, através do corte de ervas, arbustos e árvores. É ainda obrigatório proceder à gestão de combustíveis numa faixa mínima de 50 metros à volta das edificações ou instalações.

Estas medidas destinam-se a proprietários, arrendatários, usufrutuários e entidades que detenham terrenos em áreas rurais, mas as câmaras municipais são obrigadas a realizar estes trabalhos nas zonas onde os proprietários não o fizeram, recorrendo, se for necessário, a linhas de crédito.

Fonte: Diário de Notícias; Diário da República

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