Parlamento trava multas a duplicar para quem não limpe matas

Confagri 10 Jun 2021

Fonte: observador.pt/Lusa

Multas atuais variam entre os 280 euros e os 10 mil euros para uma pessoa singular e entre 1.600 euros e 120 mil euros para empresas. Projeto do PEV impede que coimas sejam aumentadas para o dobro.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação final global, um projeto de lei do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) para travar a duplicação das multas a quem não limpar as matas, devido à situação de pandemia no país.

O diploma do PEV, apresentado em fevereiro, foi aprovado com os votos do PS, PSD, BE, PCP, CDS, PAN, PEV, Chega e das duas deputadas não independentes Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. O deputado da Iniciativa Liberal absteve-se.

O projeto dos Verdes, aprovado esta quarta-feira, vai impedir a duplicação do valor das multas que atualmente variam entre os 280 euros e os 10.000 euros para uma pessoa singular e entre 1.600 euros e 120.000 euros para pessoas coletivas (empresas).

Após os incêndios de 2017, inclusive Pedrógão Grande, o Governo criou o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, inserido desde 2018 nos Orçamentos do Estado, em que valor mínimo das coimas foi fixado.

Na prática, o que o projeto do PEV faz é revogar a norma da lei do Orçamento do Estado de 2021 que previa que “são aumentadas para o dobro” o valor das coimas nestes casos.

Balcão Verde

Balcão de Atendimento aos Agricultores.
Com o RURALSIMPLEX é possível junto das estruturas locais - Cooperativas Agrícolas, Caixas de Crédito Agrícola, Associações de Agricultores e outras entidades com o protocolo específico agrupadas na CONFAGRI - atender Agricultores e prestar-lhes serviços de qualidade.

Aceder ao Balcão Verde Acesso reservado
Newsletter e Alertas

Receba alertas das notícias que mais interessam no setor agrícola: Legislação, Programas e Incentivos, Formação Profissional, Produtos e Iniciativas, Cooperativismo e todas as novidades relacionadas com a sua atividade profissional. Subscreva a newsletter CONFAGRI