PEPAC | Alterações às normas de pagamentos diretos, da condicionalidade social e às regras dos pedidos de ajudas

Informa-se que foram publicadas as portarias que vem estabelecer os requisitos da condicionalidade social, alterações ao Regulamento dos pedidos de ajudas, bem como de um conjunto de outras alterações às portarias que estabelecem designadamente, as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados, o regime de aplicação dos ecorregimes, as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento, e a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.

• Portaria n.º 80-A/2024/1 [pdf], do Ministério da Agricultura e Alimentação, que estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos números 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente;

• Portaria n.º 80-B/2024/1 [pdf], do Ministério da Agricultura e Alimentação, que procede à segunda alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas,
I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 308/2023, de 4 de outubro;

• Portaria n.º 80-C/2024/1, [pdf], do Ministério da Agricultura e Alimentação, que procede à alteração às Portarias números 54-D/2023, 54-E/2023, 54-I/2023 e 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.