Programa Emparcelar para Ordenar | Candidaturas Abertas

b) Incrementar o ordenamento e gestão dos prédios rústicos e, consequentemente, a resiliência dos territórios e a preservação e dinamização das atividades agroflorestais.

b) Apoiar a aquisição de prédios contíguos, através da concentração, do redimensionamento, de retificação de estremas e da extinção de encraves e de servidões e outros direitos de superfície.

2. Operações de emparcelamento simples já concretizadas, com escritura realizada desde 1 de fevereiro de 2020.
3. Reconfiguração de titularidade para proprietário único, através da extinção da compropriedade em prédios ou da extinção da comunhão em heranças indivisas, apoiando a aquisição da totalidade do prédio rústico em compropriedade por parte de um dos comproprietários ou herdeiros, a realizar ou já concretizadas (escritura realizada desde 1 de fevereiro de 2020).

b) Herdeiros adquirentes de prédios rústicos na partilha da herança ou de todos os quinhões hereditários se a herança for composta apenas por prédio(s) rústico(s);

c) Proprietários adquirentes, singulares ou coletivos, de prédios rústicos em compropriedade;

d) Todas as tipologias referidas nas alíneas anteriores, com aquisições concretizadas desde 01 de fevereiro de 2020.

> O beneficiário detentor de condição de adquirente do direito de propriedade, à data de submissão da candidatura, deve comprovar, por exemplo, por contrato-promessa de compra e venda. Os beneficiários com intervenções já concretizadas, devem apresentar comprovativo da transmissão/aquisição do(s) prédio(s).

a) Não ultrapassarem a superfície máxima resultante do redimensionamento, conforme o previsto no Anexo I da Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, na sua redação atual. No âmbito do presente aviso, a superfície máxima de terreno de floresta é considerada igual à de sequeiro;

b) De acordo com as situações:
I. Possuírem a configuração geométrica, em formato shapefile, validada por técnico de cadastro predial habilitado no caso dos municípios que dispõem de regime de cadastro.
[Nota: A lista técnico de cadastro predial habilitado pode ser consultada em: https://tcp.dgterritorio.gov.pt/procurar;]
II. Possuírem representação gráfica georreferenciada (RGG) integrada no BUPi realizada com base em levantamento topográfico e validado por técnico habilitado do município para o efeito, de acordo com o definido no ponto 5 do Anexo I do presente Aviso, nos demais municípios.

c) Serem passíveis de configurar um único artigo cadastral em conformidade com as Normas e Especificações Técnicas para Cadastro.

d) Serem avaliados por perito avaliador de imóveis (reconhecido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou da lista oficial de peritos avaliadores do Ministério da Justiça), com recurso aos critérios fixados no Código das Expropriações. Relativamente ao(s) prédio(s)/parcela(s) já adquiridos, o(s) mesmo(s) deve(m), igualmente, ser avaliado(s) por Perito Avaliador de Imóveis. É obrigatório que a avaliação seja efetuada até à data da apresentação da candidatura (e que reporte à data da aquisição relativamente aos prédio(s)/parcelas(s) já adquiridas) e que tenha por base a área resultante do levantamento cadastral dos prédios que compõem a ação de emparcelamento ou de reconfiguração de titularidade para proprietário único.

e) Estarem inscritos, à data da candidatura, no Sistema de Identificação Parcelar do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P. – iSIP), conforme estabelecido na Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, e de acordo com a configuração geométrica ou representação gráfica georreferenciada (RGG). Deve existir conformidade na localização dos prédios que constituem a shapefile e as respetivas parcelas inscritas no iSIP. Também a Totalidade da área contigua a emparcelar, ou seja, a área dos prédios do adquirente e a adquirir deve estar contida em parcela(s) identificadas no iSIP.

f) Deterem aprovação do município territorialmente competente para as ações de emparcelamento, à exceção da aquisição de prédios confinantes ou de prédios contíguos, conforme o n.º 6 do artigo 9, da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto. A declaração de aprovação da operação de emparcelamento, quando aplicável, deve instruir a candidatura.

> Caso os critérios de elegibilidade não sejam cumpridos, tal como definidos no presente Aviso, as candidaturas serão indeferidas, apenas sendo admitidas a concurso as candidaturas corretamente formalizadas e acompanhadas de todos os documentos e elementos obrigatórios, que devem ser apresentados até à data de submissão da candidatura.

b) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

c) Ter a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA, ou ter constituído garantia a favor do IFAP, I. P.;

d) Não ter sido condenado em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA.

As pessoas coletivas ou singulares com atividade aberta, devem ainda:

a) Estar legalmente constituídas, quando aplicável;

b) Dispor de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação aplicável;

c) Não ser uma empresa em dificuldades data da candidatura, de acordo com a definição prevista no número 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;

d) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;

e) Ter a sua situação regularizada em matéria de exercício da sua atividade, quando aplicável.

a) o valor mais baixo do(s) prédio(s) a adquirir ou já adquirido(s), entre a avaliação realizada por perito avaliador e o valor negociado entre as partes;

b) o valor do custo da avaliação efetuada por Perito Avaliador e o valor da prestação do serviço do técnico de cadastro predial.

As despesas elegíveis devem cumprir os seguintes critérios:

I. A data do pagamento não ser anterior a 1 de fevereiro de 2020;
II. A fatura emitida discriminar o prédio avaliado e o custo com a avaliação;
III. A fatura cumprir os requisitos legais para emissão de faturas;
IV. Ser apresentado comprovativo do pagamento (extrato bancário e contabilístico quando aplicável, não sendo aceites pagamentos em numerário).

2. A despesa com IVA não é elegível.

Montante máximo a atribuir no presente aviso por beneficiário é de 200.000€.

a) 10%, quando integrada numa área abrangida por programas de reordenamento e gestão da paisagem (PRGP) com despacho de elaboração ou por áreas integrada de gestão de paisagem (AIGP) aprovadas por despacho – Cartografia produzida pela DGT;

b) 10%, no caso de ser submetido por Jovem agricultor ou Jovem empresário rural – consulta do Título emitido pela DGADR;

c) 10%, no caso de ser detentor do Estatuto da agricultura familiar – Consulta do Título emitido pela DGADR;

d) 10%, quando o beneficiário seja residente ou tenha sede no concelho, ou em concelho limítrofe, da propriedade adquirida – Documento que comprove a residência fiscal / sede fiscal.

> A taxa de comparticipação não pode ultrapassar 45% do valor elegível por candidatura, mesmo quando o somatório das majorações ultrapasse essa percentagem.

> O apoio a conceder é definido em função da hierarquização das candidaturas.

Pontuação final = 0,4 AC + 0,3 LOC + 0,1 LOC RES + 0,2 TC:

As candidaturas serão objeto de uma avaliação de mérito em função da aplicação dos seguintes critérios de avaliação, e da atribuição de pontuação entre 0 e 20 pontos:

I. AC – Maior área contígua a emparcelar;

II. LOC – Localização do(s) prédio(s) rústico(s) a emparcelar/reconfigurar;

III. LOC RES – Localização do(s) prédio(s) rústico(s) no concelho de residência do beneficiário, ou em concelho limítrofe;

IV. TC – Tipologia do candidato.

Solicite o apoio da CONFAGRI.