A Assembleia da República recomenda ao Governo maior investimento na prevenção e incêndios e na defesa da floresta, conforme a Resolução da Assembleia da República nº268/2017, de 13 de novembro, publicada em Diário da Republica.
O documento recomenda a promoção da abertura, ainda durante o ano de 2017, de um concurso com dotação significativa para reforço da instalação de redes de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), primária e secundária, em terreno não privado nos termos previstos pelo Regulamento Específico para domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR).
Num segundo ponto, que garanta, nos anos subsequentes, a abertura de concursos para reforço da instalação de redes de DFCI, no Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR).
Reforce a dotação da Operação 8.1.3 do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020), ou seja, a Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos, de forma a garantir o financiamento de mais intervenções em redes de defesa da floresta contra incêndios, em terrenos privados.
Agilize a execução do PDR2020 em todas as ações que visem a prevenção de incêndios florestais e a plantação de árvores autóctones de forma a melhor adaptar a floresta aos efeitos previstos das alterações climáticas, tome as medidas necessárias para incentivar a gestão em conjunto de +áreas contínuas no minifúndio com iniciativa a partir das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), de associações de produtores ou de autarquias locais.
Que garanta, na negociação do próximo Quadro de programação de Fundos – Portugal 2030, o enquadramento do investimento florestal de escala territorial relevante ao nível do ordenamento do território, nos fundos da coesão, envolvendo as organizações de produtores representativas das regiões onde os incêndios causaram maiores prejuízos referidos, que maximize a utilização dos fundos comunitários na floresta, explorando a possibilidade de novas utilizações dos mesmos, nomeadamente através de maior mobilização do fundo de coesão em matéria de ordenamento e prevenção florestal ou através da apresentação de propostas ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (Plano Juncker) em matéria de competitividade.
Promova no próximo quadro comunitário de apoio a criação de um pacote de medidas agroambientais para compensar os produtores florestais pelos serviços ambientais, sociais e paisagísticos e que estude o prolongamento do período de vigilância dos postos de vigia florestais e reforce também os meios de apoio aos sapadores florestais de modo a garantir a sua sustentabilidade.
Fonte: Diário da República
