O Tribunal de Contas Europeu apelou ontem, segunda-feira, a que as futuras despesas no âmbito da Política Agrícola Comum assentem em metas de desempenho ambiciosas e pertinentes, sem deixarem de respeitar plenamente os requisitos de legalidade e regularidade. Além disso, os fundos devem ser despendidos nos domínios em que permitem obter um significativo valor acrescentado europeu, declaram os auditores.
Este apelo surge num documento informativo sobre o futuro da Política Agrícola Comum (PAC), em resposta à Comunicação da Comissão Europeia sobre o futuro da alimentação e da agricultura após 2020. Está em curso a revisão da PAC, uma vez que o atual período de sete anos de planeamento das finanças da União Europeia (UE) termina em 2020.
Algumas medidas da PAC têm objetivos pouco claros, afirmam os auditores. Por exemplo, o objetivo da medida de ecologização introduzida com a última reforma da PAC, melhorar o desempenho ambiental da PAC, não tinha metas específicas relativas à contribuição da medida para o ambiente e o clima. Sempre que possível, os objetivos devem ser quantificados, não apenas no que diz respeito às realizações, mas também aos resultados e ao impacto.
«O financiamento da agricultura pode ser afetado às áreas em que tem probabilidades de ser despendido na totalidade, e não àquelas em que dá resposta a necessidades essenciais e produz resultados», afirmou João Figueiredo, o Membro do Tribunal de Contas Europeu (TCE) responsável pelo documento informativo. «Esta situação reflete uma cultura de despesa e não uma cultura de desempenho».
Os auditores reconhecem que a Comissão teve em conta um conjunto de recomendações que formularam ao longo de vários anos, tendo esta declarado a sua ambição de apresentar um novo quadro baseado no desempenho. Contudo, salientam que algumas estatísticas não cumprem os critérios estabelecidos em relatórios que as medidas apoiadas serão provavelmente semelhantes às subsidiadas no passado.
Atualmente não existe um sistema estatístico da União Europeia capaz de fornecer informação sobre o nível de vida da população agrícola. Os auditores apelara, repetidamente a que esses dados sejam produzidos, a fim de fundamentarem as políticas destinadas a assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, bem como outros objetivos da PAC.
Um elemento fundamental da lógica da Comissão é um «novo modelo de prestação, que se baseia numa maior flexibilidade e subsidiariedade e atribui aos Estados-membros mais responsabilidades pelo desempenho. Na opinião dos auditores, o sucesso do novo modelo exige que medidas baseadas em provas científicas e estatísticas solidas, que permitirão claramente obter resultados desejados; metas pertinentes, ambiciosas e verificáveis para os novos “planos estratégicos da PAC”, em consonância com os objetivos da UE; um quadro robusto de acompanhamento e avaliação do desempenho e, por último, uma cadeia sólida de prestação de contas e de auditoria que proporcione garantias quanto à conformidade e ao desempenho.
Fonte: Tribunal de Contas Europeu
