Apoio às cooperativas e organizações de produtores pelo aumento do preço dos combustíveis – Retificação

Medida extraordinária de apoio às cooperativas e organizações de produtores pelo aumento do preço dos combustíveis

(estabelecida pela Portaria n.º 376/2023 de 16 de novembro)

Beneficiários

• As cooperativas agrícolas e as cooperativas multissectoriais agrícolas;
• As empresas detidas, direta ou indiretamente, em mais de 50 % por cooperativas credenciadas pela CASES — Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, no âmbito da atividade agrícola;
• As organizações de produtores e as respetivas associações, reconhecidas nos termos da Portaria n.º 298/2019, de 9 setembro.

Condições de elegibilidade

• Ter consumos de gasóleo utilizados nas suas viaturas registados no ano de 2021 e/ou 2022 e tenham obtido até 30/06 a respetiva credenciação ou reconhecimento, em cada um dos anos referidos;
• Estar inscrito na Base de Dados do IB — Identificação do Beneficiário, do IFAP, I. P., ou efetuar esse mesmo registo até 27 de novembro;
• Não ter obtido qualquer apoio no âmbito do Decreto -Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro, ou no âmbito do capítulo I da Portaria n.º 120 -B/2023, de 11 de maio.

Cálculo do apoio

• 7 % do montante total do gasto em gasóleo no ano de 2021, evidenciados pelos registos contabilísticos;
• 7,7 % do montante total do gasto em gasóleo no ano de 2022, evidenciados pelos registos contabilísticos.

Dotação global

• € 2 500 000

Procedimento e prazo de candidatura

• Pedido a apresentar, no prazo de 30 dias após a disponibilização pelo IFAP, I. P., do formulário de candidatura, acompanhado da documentação indicada.

Pagamentos e rateio

• Pagamento único efetuado por transferência bancária para o IBAN registado na Base de Dados do IB — Identificação do Beneficiário.
• Caso o montante total apurado para as candidaturas submetidas exceda a dotação disponível, os montantes do apoio a conceder são sujeitos a rateio.

Condições gerais para atribuição do apoio

• Ter a situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira regularizada;
• Estar inscrito no Balcão dos Fundos, e possuir dotação de minimis para o montante do apoio.