O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 23 de maio, a proposta de lei que estabelece o regime da estruturação fundiária.
O diploma, que procede à primeira alteração à Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, tem como objetivo criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais, de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos.
Explica o comunicado do Conselho de Ministros que com esta alteração pretende-se reforçar os instrumentos da estruturação fundiária, bem como simplificar o processo de atribuição das isenções fiscais, que passará a ser efetuado no âmbito de um único parecer pelo município territorialmente competente.
Pretende ainda o Governo alargar a isenção em imposto do selo a operações de crédito, com vista a facilitar o acesso a capitais alheios, e em imposto municipal sobre imóveis, de modo a facilitar a anexação de prédios e para a melhoria da estrutura fundiária da exploração.
Fonte: Agricultura e Mar Actual
