Do comité misto aos sete mil milhões. Acordo do Brexit tem 585 páginas e estes são os principais pontos

Confagri 15 Nov 2018

O projeto de acordo sobre o Brexit ocupa 585 páginas, nas quais são desenvolvidos 185 artigos, três protocolos e vários anexos. As três questões que ocuparam a maioria das negociações foram as relacionadas aos direitos dos cidadãos, a fatura que o Reino Unido deve assumir depois de deixar a União Europeia e a questão da fronteira da Irlanda do Norte, o grande obstáculo ao acordo.

O protocolo relativo à Irlanda prevê a prorrogação do período transitório de saída para além de 31 de dezembro de 2020. Londres deve solicitar a prorrogação antes de 1 de julho de 2020, se, até então, como parece provável, não tiver sido possível encontrar uma solução aceitável para os britânicos para assegurar a manutenção da livre circulação de mercadorias entre a Irlanda, parceiro da União Europeia (UE) e a Irlanda do Norte, território britânico.

Esta prorrogação só pode ser solicitada uma vez. Mas o prazo não foi especificado, portanto, poderia ir muito além de 2021. Durante essa transição, Londres manteria o mesmo acesso ao mercado europeu que desfruta como um parceiro da UE. Uma vez que o período de transição tenha expirado sem uma solução, o Reino Unido permanecerá integrado à União Aduaneira Europeia, que também garante a entrada e saída de mercadorias.

O protocolo prevê a criação de um comité misto, com um membro da Comissão e um ministro britânico, encarregado de garantir o cumprimento do acordo. Este novo número é o que mais preocupa os outros parceiros europeus porque vai forçar a negociação em pé de igualdade entre Bruxelas e Londres em assuntos tão diversos como política de concorrência, tributação, ou padrões sociais ou ambientais.

Os litígios previsíveis que surgirão entre as duas partes serão resolvidos num painel de arbitragem independente, que decidirá de acordo com um cronograma e padrões estabelecidos no protocolo de acordo. Caso os litígios estejam relacionados com a lei da União, o painel será substituído por uma consulta ao Tribunal Europeu de Justiça.

Quanto aos direitos dos cidadãos, mais de três milhões de cidadãos da UE a viver no Reino Unido e mais de um milhão de britânicos a viver fora do seu país, não serão afetados. O Reino Unido está empenhado em respeitar os direitos de residência, trabalho, estudo, reagrupamento familiar ou cuidados de saúde para os cidadãos europeus que ali vivam antes de 29 março de 2019.

Quanto à fatura que o Reino Unido terá de pagar para sair, o acordo diz como Bruxelas e Londres passarão a fazer contas todos os anos. O Reino Unido continuará a contribuir para o Orçamento comum nos próximos dois anos como se fosse mais um parceiro: serão cerca de sete mil milhões de euros líquidos por ano. Londres deixará de ter de fazer mais contribuições para os orçamentos de 2021-2027 e qualquer novo contributo para o acesso ao mercado único será negociado bilateralmente.

Mesmo assim, a relação entre as partes não termina aí: o Reino Unido receberá fundos para liquidar a sua participação em instituições como o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, mas mesmo assim as estimativas das partes indicam que o saldo líquido será favorável a Bruxelas em cerca de 50 mil milhões de euros.

Fonte: jornaleconómico

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