Entrega da Declaração de Existências de produtos vínicos de 01 de agosto a 10 de setembro de 2025

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O não cumprimento desta obrigação, constitui infração prevista no n.º 1 do artigo 18.º Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto, punível nos termos da alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, define as coimas das contraordenações graves.

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CONTRAORDENAÇÃO GRAVE:

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1. i) Tratando-se de pessoa singular, de € 650,00 a € 1 500,00;
2. ii) Tratando-se de microempresa, de € 1 700,00 a € 3 000,00;

       iii) Tratando-se de pequena empresa, de € 4 000,00 a € 8 000,00;

1. iv) Tratando-se de média empresa, de € 8 000,00 a € 16 000,00;
2. v) Tratando-se de grande empresa, de € 12 000,00 a € 24 000,00;

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