Estatuto de pequenos agricultores sai do papel

Confagri 07 Jun 2018

O Conselho de Ministros aprova, esta quinta-feira, o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, após quase meio ano de discussão pública e contestação de associações do setor ao que era proposto pelo Governo. O documento deixou cair algumas das exigências que seriam impostas para aceder ao estatuto e que tinham motivado fortes críticas, como a obrigação de o agricultor ter de cultivar um terreno no município onde vive ou limítrofe.

O ministro da Agricultura assumiu ao JN que, “perante algumas críticas de partidos e da sociedade civil”, houve algumas cedências do Executivo em determinadas regras deste estatuto, “que era um compromisso do Programa de Governo”. Segundo Capoulas, isso aconteceu com aquela que se propunha a filtrar entre “os agricultores que estariam de forma constante na sua exploração e aqueles que só fazem agricultura de fim-de-semana”.

“Esta resolução vem finalmente consagrar um conjunto de direitos a estes agricultores. E, quando tanto se fala em lutar contra o despovoamento, esta é uma discriminação positiva para a agricultura familiar, que tem um papel muito importante no tecido social e na ocupação do território”, explicou.

Processo desburocratizado

O estatuto prevê o acesso a um conjunto de direitos de natureza fiscal e de Segurança Social, além de facilidades nos custos de energia ou prioridade de compensação no âmbito de apoios europeus.

Para aceder ao estatuto, o agricultor terá apenas de fazer prova de que tem uma exploração e uma fotocópia do IRS, sendo que abrange também produtores de pecuária e do setor do leite.

Num momento em que a pequena agricultura familiar corresponde a 50% da área agrícola nacional e é responsável por quase metade da produção, este estatuto vem responder a pretensões antigas.

Capoulas garantiu que a resolução, que entra já em vigor, será alvo de monitorização e relatórios anuais por uma Comissão Nacional de Agricultura Familiar, constituída por vários ministérios, municípios, freguesias e associações de agricultores. “Esses relatórios poderão ou não ditar a criação de medidas complementares”, apontou.

Fonte: JN.pt

 

Balcão Verde

Balcão de Atendimento aos Agricultores.
Com o RURALSIMPLEX é possível junto das estruturas locais - Cooperativas Agrícolas, Caixas de Crédito Agrícola, Associações de Agricultores e outras entidades com o protocolo específico agrupadas na CONFAGRI - atender Agricultores e prestar-lhes serviços de qualidade.

Aceder ao Balcão Verde Acesso reservado
Newsletter e Alertas

Receba alertas das notícias que mais interessam no setor agrícola: Legislação, Programas e Incentivos, Formação Profissional, Produtos e Iniciativas, Cooperativismo e todas as novidades relacionadas com a sua atividade profissional. Subscreva a newsletter CONFAGRI