Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que consagra o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar com o objetivo de reforçar as potencialidades desta importante modalidade de organização de atividades produtivas, de gestão do ambiente e de suporte da vida social nos espaços rurais.
Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, afirmou que esta aprovação dá cumprimento a um conjunto de medidas previstas no Programa do Governo que «visam discriminar positivamente este segmento da agricultura».
O comunicado refere que «é dado mais um passo para a valorização das atividades diretamente relacionadas com a agricultura familiar, as quais assumem particular relevância ao nível da produção, emprego, preservação do ambiente e biodiversidade em grande parte do território nacional».
«O Estatuto visa promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização, promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção, e contribuir para contrariar a desertificação dos territórios do interior», acrescenta a nota.
Capoulas Santos referiu que o Governo espera atingir, com esta medida, «cerca de 40% do universo total dos agricultores portugueses, ou seja, cerca de 100 mil agricultores, com este conjunto de medidas adicionais».
O Ministro acrescentou que, de acordo com o estatuto, está incluído na agricultura familiar «alguém com mais de 18 anos, com rendimento inferior ao quarto escalão de IRS (20 a 25 mil euros), que seja detentor de propriedade agrícola, que não receba mais de cinco mil euros anuais da Política Agrícola Comum e cuja exploração não tenha uma mão-de-obra assalariada superior à mão-de-obra familiar».
Fonte: portugal.gov.pt
