Recomendações da Assembleia da República relativamente a Medidas de Proteção dos Baldios e de Apoio aos Agricultores

Recomendações da Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição

.

1 — Promova a revisão dos critérios de elegibilidade nas áreas de baldio, através de um procedimento alargado de participação que, tendo em conta as especificidades do território, valorize as áreas florestais e de conservação do baldio e corrija situações na classificação de áreas de pastoreio como superfície florestal de vegetação e áreas improdutivas, deixando de ser elegíveis para os apoios.

.

2 — Simplifique os procedimentos ao dispor dos agricultores para a confirmação das áreas elegíveis para apoios, permitindo a utilização de novas ferramentas de verificação e comunicação com as autoridades competentes e garantindo celeridade na resposta aos agricultores.

.

3 — Promova, no âmbito europeu, uma discussão com vista a reavaliar novas medidas do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal, que visem não apenas fomentar medidas compensatórias para as comunidades locais, mas também recuperar medidas existentes que alargavam a elegibilidade dos baldios a ecorregimes e a outras utilizações, como a conservação de corredores
ecológicos ou a renaturalização de manchas florestais.