Comunicado de Imprensa
(COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA O FUTURO DA AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO)
FUTURO DA PAC AINDA INCERTO
CONFAGRI considera que apesar de algumas medidas positivas, subsiste muita incerteza sobre a aplicação da PAC pós 2020
Sob o título “O Futuro da Alimentação e da Agricultura”, a Comissão Europeia apresentou em 29 de Novembro, uma Comunicação contendo a sua visão das linhas mestras das alterações a introduzir na PAC para o período 2021-2027. Trata-se de um documento muito genérico de opções políticas, que irão ser debatidas nas instituições da União Europeia, incluindo os seus órgãos consultivos, que a CONFAGRI integra através dos Grupos de Diálogo Civil da Comissão Europeia e do Comité Económico e Social.
No seguimento deste debate, serão apresentadas as propostas legislativas, durante o segundo semestre de 2018, de acordo com o anunciado pela Comissão.
Do documento apresentado, a CONFAGRI extrai como principais objetivos e linhas de força enunciados pela Comissão:
- Continuidade com a política atual em matérias nucleares da PAC, como sejam a estruturação em dois pilares e a continuação do sistema de pagamentos diretos enquanto instrumento principal de estabilização dos rendimentos,
- Promoção da resiliência do sector agrícola,
- Para se conseguir uma melhor distribuição dos pagamentos diretos (PD) entre agricultores, apontam-se quatro vias possíveis, a explorar: i) limite máximo de PD por beneficiário; ii) sistema degressivo de pagamentos; iii) sistema redistributivo; iv) privilegiar os agricultores considerados “genuínos” (novo conceito ainda por clarificar),
- Reforço da componente ambiental da PAC,
- Reforço da economia das regiões rurais, promovendo áreas emergentes como a bioeconomia, as energias renováveis e a economia circular,
- Medidas reforçadas à escala europeia para atrair os jovens agricultores, assim como medidas destinadas a acolher as preocupações dos consumidores, a saúde, a nutrição e a redução do desperdício alimentar,
- Como alteração relevante, é assumido um novo modelo de aplicação da PAC, baseado em maior subsidiariedade, ou seja:
- Os Estados Membros (EM) devem conceber as formas concretas de aplicação da PAC no seu território, incluindo os modelos de condicionalidade e controle, por forma a cumprir as metas negociadas com a Comissão,
- Tal será feito no contexto de um Plano Estratégico, elaborado pelos EM em coerência com a estratégia e metas comuns, aprovado pela Comissão e que incluirá as ações dos dois pilares.
Face ao teor da Comunicação da Comissão, a CONFAGRI, considera que, nesta fase, subsiste ainda grande incerteza sobre a aplicação da PAC pós 2020 em Portugal, na medida em que o orçamento comunitário que lhe será afeto, ainda não é conhecido e o novo modelo de subsidiariedade que foi anunciado, remete para a esfera das decisões nacionais a definição de importantes opções da política agrícola.
Sobre as orientações avançadas pela Comissão, a CONFAGRI:
- Concorda com uma abordagem evolutiva da PAC, introduzindo ajustamentos que as circunstâncias aconselhem, sem alterações radicais, geradoras de grande incerteza nos agricultores e que inibem novos investimentos,
- Entende que a União Europeia, em matéria de equidade na distribuição dos apoios da PAC entre Estados Membros, deve ter maior ambição do que a convergência operada com a Reforma de 2013,
- Concorda que o sistema de pagamentos diretos deva continuar a ser um instrumento fundamental no apoio à estabilização dos rendimentos, mas que tal implica a melhoria da sua equidade distributiva. A par deste instrumento, deverão ser reforçados os instrumentos de gestão de crises de mercado e de gestão de riscos, no qual se inclui o sistema de seguro de colheitas, que deve também ser substancialmente melhorado.
- Considera que a nova PAC deve reforçar o papel das Organizações de Agricultores, nomeadamente das Cooperativas Agrícolas, por estas se revelarem como as estruturas mais eficazes para reforçar a posição dos agricultores na cadeia agroalimentar, para permitir o seu acesso ao conhecimento e à inovação e para a prestação de serviços de aconselhamento agrícola.
- Manifesta a sua apreensão por a Comissão não assumir qualquer compromisso de introdução de uma abordagem comunitária que vise a correção do enorme desequilíbrio na cadeia de abastecimento agroalimentar, entre os compradores da grande distribuição e os produtores de bens alimentares.
- Receia que a implementação generalizada de um modelo de aplicação da PAC mais descentralizado, possa conduzir a situações de distorção de concorrência ou até a uma progressiva e inaceitável renacionalização da PAC.
Em suma, a CONFAGRI, manifesta a sua expectativa de que a nova PAC e as opções nacionais que venham a ser adotadas na sua implementação, possam dar uma resposta mais equitativa e justa aos agricultores portugueses, sejam capazes de criar instrumentos para estabilizar os mercados e os rendimentos dos agricultores e que possam contribuir de modo efetivo, para o robustecimento das economias do espaço rural, que ocupa mais de 80% do território nacional.
Lisboa, CONFAGRI, 29 de Novembro de 2017
