A presidência do Conselho de Ministros recebeu o mandato de começar as negociações com o Parlamento Europeu sobre a proposta de normativa sobre a comercialização de fertilizantes no início de 2018.
A proposta estabelece requisitos de comercialização de fertilizantes, incluindo níveis máximos de contaminantes obrigatórios, o uso de categorias de materiais de componentes definidos e requisitos de rotulagem.
A proposta segue o princípio da harmonização opcional entre os Estados-membros, o que significa que os produtos fertilizantes não harmonizados continuem a circular no mercado interno.
Os produtos fertilizantes da União Europeia que tenham a marca “CE” devem cumprir certos requisitos para beneficiarem de livre circulação. Todos os produtos fertilizantes da UE com a marca “CE” pertencem a categorias definidas de funções dos produtos e respeitam as normas harmonizadas.
Os fabricantes continuam a ter a possibilidade de comercializar nos mercados nacionais produtos fertilizantes não pertencentes à União Europeia, mas sem a marca “CE”. Estes fertilizantes serão regulados por normas nacionais, incluindo os seus valores de contaminantes, estarão apenas disponíveis nos mercados nacionais, assim como nos mercados dos Estados-membros, mas com requisitos semelhantes ou menos rigorosos.
Um dos pontos de maior controversa no debate da proposta refere-se aos limites de cádmio. O Parlamento Europeu apoiou que o conteúdo máximo de cádmio reduza de 60mg cd/Kg para 40mg/Cd/kg, em vez dos três propostos pela Comissão, e de 20mg/kg, depois de dezasseis, em vez de doze, de forma a permitir aos produtores a adaptarem-se às novas exigências.
Fonte: Agrodigital
