Relatório do CESE “Avaliação do impacto da PAC no desenvolvimento territorial das zonas rurais”

Confagri 04 Jun 2021

Fonte: rederural.gov.pt

Divulga-se o relatório do Comité Económico e Social Europeu (CESE) de “Avaliação do impacto da PAC no desenvolvimento dos territórios das zonas rurais” da UE, com base na análise dos instrumentos e das medidas da atual política agrícola comum (PAC) para o período de 2014 a 2020, com especial incidência nos aspetos socioeconómicos, nomeadamente a inclusão social, apresentando recomendações para o próximo período de programação 21-27, no sentido de inverter as insuficiências observadas.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) realizou uma avaliação (relatório de informação) do impacto dos instrumentos e das medidas da atual política agrícola comum (PAC) para o período de 2014 a 2020 no desenvolvimento territorial das zonas rurais, com especial incidência nos aspetos socioeconómicos, nomeadamente a inclusão social.

O relatório de informação consiste numa análise qualitativa ex post da pertinência e da eficácia da PAC, bem como do valor acrescentado da sociedade civil neste domínio. Inclui também propostas para dar resposta aos novos desafios.

De modo geral, os efeitos positivos do financiamento da PAC no desenvolvimento rural foram reconhecidos em todos os países. Um dos efeitos mais importantes foi o aumento da gama de produtos agrícolas de qualidade a preços acessíveis para todos na UE, o que está em consonância com o seu objetivo principal.

A avaliação da eficácia das medidas e instrumentos específicos da PAC concluiu que o apoio ao programa LEADER e ao desenvolvimento local de base comunitária (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, medida M19) constituía a medida potencialmente mais eficaz, diversificando a economia das zonas rurais, criando novos mecanismos de governação, preservando o património histórico e cultural e apoiando o empreendedorismo. Contudo, deve dispor de mais recursos.

No entanto, foi proposta uma maior incidência nas necessidades locais reais e na participação efetiva da população local no instrumento do desenvolvimento local de base comunitária, a fim de reduzir a complexidade e a burocracia do programa LEADER e de criar mais sinergias entre a iniciativa LEADER e os programas de desenvolvimento local de base comunitária.

O impacto das medidas da PAC no emprego nas zonas rurais, ainda que positivo, ficou aquém do que seria necessário na maior parte dos países, embora todos tenham admitido que essas medidas, associadas ao desenvolvimento de novas profissões e tecnologias agrícolas graças à digitalização, ajudaram à fixação da população no espaço rural e contribuíram para combater o despovoamento. A inclusão social de grupos vulneráveis nas atividades agrícolas também não foi suficientemente garantida, ainda que a atividade agrícola tenha sempre conseguido proporcionar emprego a pessoas vulneráveis com dificuldade em encontrar trabalho.

Em geral, é aceite que o papel das mulheres nas explorações agrícolas tem de ser reforçado e que, simultaneamente, o número das que têm acesso às subvenções agrícolas é variável nos Estados-Membros (na Hungria, por exemplo, as mulheres estão sobrerrepresentadas nos candidatos, principalmente no caso dos jovens agricultores, em que 40% dos candidatos escolhidos são mulheres). Constata-se também que as mulheres estão sobrerrepresentadas no trabalho precário.

Os principais obstáculos ou fatores limitadores do desenvolvimento territorial equilibrado, incluindo fatores sem ligação à PAC, estão associados a défices nas infraestruturas (nomeadamente os equipamentos de transporte ou os serviços digitais, como a banda larga). Foram igualmente mencionados investimentos insuficientes no desenvolvimento do capital humano (como a formação profissional ou o investimento na modernização tecnológica aplicada). O acesso insuficiente ao financiamento também é considerado um grande obstáculo.

Considera-se globalmente que, embora a PAC seja a política principal para financiar e manter o emprego na agricultura, este setor de atividade é multifuncional, com uma diversidade baseada em funções não produtivas que proporcionam múltiplos meios de subsistência (emprego, economia, ambiente, etc.). Por conseguinte, os outros programas de financiamento existentes complementam a PAC no apoio ao desenvolvimento territorial das zonas rurais. Contudo, uma insuficiente coordenação entre as políticas e os fundos resultou numa falta de coerência entre as políticas, sendo também necessário promover a coordenação entre os diferentes ministérios a nível nacional.

Consulte aqui o documento (pdf), disponível no Centro de Recursos da Rede Rural Nacional

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